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Previdência Social – Hilário Bocchi Neto – Saiba tudo sobre as novas regras do FGTS

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Previdência Social – Hilário Bocchi Neto – Saiba tudo sobre as novas regras do FGTS

11/01/2017 – O Governo anunciou no final do ano passado que permitirá o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de contas inativas há um ano.
Estima-se que 10 milhões de brasileiros irão se beneficiar da nova medida e que R$ 30 bilhões serão injetados na economia.

O que é FGTS?
O FGTS (Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço) foi criado com o propósito de proteger o empregado demitido sem justa causa.
Trata-se de uma conta vinculada ao nome do trabalhador, na qual os empregadores depositam mensalmente 8% da remuneração. 

Quem pode sacar?
A nova Medida Provisória permite o saque de contas inativas há um ano.
Inativas são as contas de FGTS nas quais não há depósitos sendo realizados.
Existem ainda diversas outras situações que permitem o saque. As principais são:
-Rescisão do contrato de trabalho pela extinção da empresa.
-Aposentadoria.
-Falecimento do trabalhador.
-Pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
-Financiamento imobiliário.
-Quando o trabalhador permanecer por 03 anos seguidos fora do regime do FGTS.
-No término do contrato por prazo determinado.
-Suspensão do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 (noventa) dias.
-Quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna (câncer).
-Quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV.
-Quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave.
-Quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a setenta anos.
-Por necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural.

Quanto pode ser sacado?
Não existe um limite no valor do saque.
O trabalhador poderá optar por sacar todo o dinheiro ou apenas uma parte.

Fique esperto
Por enquanto ainda não é possível realizar o saque na conta do FGTS.
Caixa Econômica Federal anunciou que até o início de fevereiro de 2017 irá divulgar um cronograma para saques.

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Sobre o Autor
Hilario Neto - Previdência Social
Hilario Neto - Previdência Social
é escritor e especialista em Previdência Social
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