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Legislação Florestal – Evandro Grili – O Governo Federal vai prorrogar de novo o prazo para inscrição no CAR (Cadastro Ambiental Rural) ?

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Legislação Florestal – Evandro Grili – O Governo Federal vai prorrogar de novo o prazo para inscrição no CAR (Cadastro Ambiental Rural) ?

Está chegando o prazo final para inscrição das propriedades rurais brasileiras no Cadastro Ambiental Rural, o qual vence nos primeiros dias do mês de maio de 2016.

E, diante disso, a todo tempo essa pergunta vem sendo feita às assessorias jurídicas ambientais e às assessorias técnicas encarregadas de trabalhos nesse sentido, para regularização ambiental das propriedades rurais brasileiras.

Francamente, nossa resposta vinha sendo negativa. Ao que parece, o prazo ia mesmo vencer no começo do mês de maio e quem ainda não cuidou de realizar o cadastramento deve correr para cumprir o prazo.

É claro que em se tratando de uma política de governo, com toda a circunstância que envolve o momento, certamente podemos estar redondamente enganados e, pode ser que, ainda no curso do mês de abril, sejamos surpreendidos com uma nova prorrogação de prazo.

Mas, a chance disso acontecer, inclusive do ponto de vista jurídico, é bem remota.

O Novo Código Florestal, baixado pela Lei Federal no 12651/2012, fixou o prazo de um ano, prorrogável por igual período, para que o Governo criasse o Cadastro e obrigasse os proprietários rurais a inscrever suas propriedades junto ao CAR.

Essa segunda prorrogação, por mais um ano, poderia ser feita por meio da edição de um decreto. Isso já aconteceu em 2015, quando o Poder Executivo Federal editou novo decreto prorrogando então o prazo para maio de 2016.

Em termos legais, não há mais espaço para edição de novo decreto. A delegação legal de fixação de prazo por decreto já foi exercida pela Presidenta e ela não pode mais lançar mão deste artificio jurídico.

Há portanto, apenas e tão somente o caminho da alteração da lei, via Congresso Nacional, o que já não dá mais tempo para se fazer. Ainda mais em meio a toda essa ebulição política em Brasília deflagrada pela crise política e pela instauração do processo de impeachment da Presidenta.

A última cartada capaz de interver e de resolver a questão seria a edição de uma Medida Provisória esticando, mais uma vez, o prazo para inscrição no CAR.

Mas, não nos parece uma possibilidade muito factível. Primeiro porque, juridicamente, a prorrogação do CAR não parece ser uma questão de urgência e relevância, tal qual exigido pela Constituição para fins de edição de Medidas Provisórias. Segundo porque, também politicamente, o cenário para não favorecer uma medida deste tipo. O Governo tem se alinhado a movimentos sociais, a movimentos sindicais e uma guinada nesse sentido, em favor do agronegócio poderia ser mal interpretada por estes grupos de apoio que vem lutando para dar sobrevida ao Planalto.

Mas, em se tratando de política, tudo é possível. Uma investida em favor do agronegócio pode ser também uma tentativa do Governo Federal de angariar apoios em um momento tão agudo da política brasileira.

É um caldo complicado, mas se tivéssemos que apostar numa definição, a nossa aposta seria que o prazo não vai ser renovado antes de 05 de maio de 2016. Em algumas semanas saberemos o que vai acontecer.

Contudo, uma luz no fim do túnel surgiu nessa última semana de abril, com a aprovação, pela Comissão Especial de Agricultura da Câmara, de uma emenda em uma Medida Provisória que já estava tramitando no Congresso. A Emenda pretendia alterar o prazo do CAR para maio de 2018. Contudo, o Presidente da Comissão não aceitou alargar tanto a medida, mas anuiu com a prorrogação para dezembro de 2017.

Agora a emenda ao texto da Medida Provisória precisa ir a Plenário na Câmara, depois seguir para o Senado e obter sanção presidencial para ser publicada e passar a vigorar.

Impossível que isso aconteça até 05 de maio, que é na semana que vem. Mas nada impede que depois do dia 05/5 haja nova lei prorrogando o prazo para o final de dezembro de 2017.

Vamos aguardar.

De qualquer forma, fica aqui a nossa recomendação jurídica de que os proprietários rurais brasileiros realizem o CAR, através de suas consultorias técnicas ambientais.

A elaboração deste cadastro é essencial para regularização das propriedades rurais brasileiras e é o primeiro passo para adesão aos PRAs – Programas de Recuperação Ambiental, que trazem inúmeros benefícios jurídicos e econômicos para o agronegócio brasileiro.

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Sobre o Autor
Evandro Grili - Legislação Florestal
Evandro Grili - Legislação Florestal
é advogado, especialista em Meio Ambiente, sócio e diretor da área de Direito Ambiental do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia
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